Artigo 1º
(Denominação, sede, natureza e regime jurídico)

1. A Universidade de Díli é uma Instituição de Ensino Superior Universitário criada pela Fundação BOAKRIL e reconhecida pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) para ministrar cursos superiores de graduação e de pós-graduação em todo o território nacional.
2. A Universidade de Díli, designada adiante por UNDIL, tem a sua sede no Município de Díli, Av. Bispo Medeiros Mascarenhas, Díli, República Democrática de Timor-Leste (RDTL).
3. A entidade promotora da UNDIL é a Fundação BOAKRIL estabelecida em Díli, aos 8 de Agosto de 2004.
4. A Fundação BOAKRIL é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública de carácter educacional, cultural e profissional, dotada de personalidade jurídica, e nos termos dos seus estatutos competirá ao Conselho de Administração e Gestão da Fundação BOAKRIL designar e destituir o Reitor da UNDIL.

 
Artigo 2º
(Princípios da UNDIL)

1. A UNDIL rege-se por cinco princípios orientadores fundamentais: a sustentabilidade, a internacionalização, a liderança, a inclusão, e a inovação e qualidade.
2. Para concretização dos cinco princípios orientadores referidos no número anterior, no âmbito da organização e funcionamento, a UNDIL deve assegurar os corolários destes princípios, nomeadamente:

1. Autonomia pedagógica, científica, técnica, administrativa e financeira;
2. Liberdade académica, no sentido de se praticar a pluralidade de métodos de ensino-aprendizagem no âmbito do ensino, pesquisa e extensão universitária;
3. Gestão democrática e participativa nos órgãos executivos, colegiais e consultivos;
4. Qualidade e inovação nos serviços, cumprindo com padrões elevados de qualidade no ensino, investigação científica e extensão comunitária;
5. Responsabilidade financeira e social do estudante no que concerne à obrigação do estudante assumir os encargos decorrentes de estar matriculado na universidade e de ter que pagar propinas, taxas e emolumentos, bem como, colocar ao serviço da sociedade os conhecimentos e aprendizagens desenvolvidas;
6. Crescimento sustentável e ordenado em todas as unidades orgânicas e delegações/classes paralelas, em conformidade com as necessidades de nível nacional, regional ou local.
7. Articulação entre ensino, investigação e extensão universitária;
8. Utilização de metodologias de ensino-aprendizagem centradas no desenvolvimento de competências.

 
Artigo 5º
(Órgãos de Gestão da UNDIL)

1. São Órgãos de Gestão da UNDIL:
   a.    Órgãos Executivos:
          i.      Reitor (Órgão Singular);
          ii.     Vice-Reitores;
          iii.    Pró-Reitores.
   b.    Órgãos Colegiais:
          i.      Senado;
          ii.     Conselho de Direcção;
          iii.    Conselho Científico;
          iv.    Conselho Pedagógico.
   c.    Órgãos Consultivos:
          i.     Conselho de Ética e Deontologia Profissional
          ii.    Comissão Disciplinar;
    

Artigo 9º
(Reitor)

O Reitor é o órgão que representa a Universidade de Díli (UNDIL), superintende, dirige, coordena e fiscaliza a concepção, execução e avaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento da UNDIL, aprovado pelo Senado e homologado pelo Conselho de Administração e Gestão da Fundação BOAKRIL.

Artigo 10º
(Vice-Reitores e Pró-Reitores)

1. No exercício das suas funções, sem prejuízo do ponto 2 deste artigo, o Reitor é coadjuvado por três Vice-Reitores e dois Pró-Reitores, como se segue:

1. Vice-Reitor - Área de Administração de Recursos Humanos, Materiais e Financeiros;
2. Vice-Reitor - Assuntos Académicos, Sociais, e Alumni;
3. Vice-Reitor - Área Científica e Pedagógica do Ensino de Graduação;
4. Pró-Reitor - Área de Investigação, Pós-Graduação e Cooperação com a CPLP;
5. Pró-Reitor - Área de Cooperação com a ASEAN e Extremo Oriente.

 
SECÇÃO III
ÓRGÃOS COLEGIAIS
SENADO
Artigo 16º
(Composição)

1. São membros do Senado:

1. O Reitor, que preside;
2. Os Vice-Reitores e Pró-Reitores;
3. O Presidente do Conselho de Ética e Deontologia;
4. O Presidente do Conselho Científico;
5. O Presidente do Conselho Pedagógico;
6. O Presidente da Comissão Disciplinar;
7. Os Decanos das Faculdades;
8. O Director do Centro de Pesquisa e Serviços Comunitários;
9. O Director da Revista Científica e Cultural da UNDIL;
10. O Director do Departamento de Avaliação, Qualidade e Desenvolvimento Institucional;
11. O Director dos Cursos de Pós-Graduação;
12. O Director de Administração de Infraestruturas e Serviços de Apoio;
13. O Director da Biblioteca Geral;
14. O Provedor do Estudante;
15. Um representante docente dos professores, outro dos assistentes e outro dos investigadores, eleitos pelos seus pares, com um mandato de dois anos;
16. Um representante do pessoal técnico, administrativo e auxiliar, eleitos pelos seus pares, com um mandato de dois anos;
17. O Presidente da Associação de Estudantes ou outro membro em sua representação.